Artigo 11.º · Estatuto dos membros do conselho directivo
Em vigor desde 31/12/2002
1 -O presidente é equiparado, para todos os efeitos, a director-geral.
2 -Os vogais são equiparados, para todos os efeitos, com excepção dos remuneratórios, a subdirectores-gerais e perceberão senhas de presença, de montante a determinar por despacho do Ministro das Finanças, por cada reunião do conselho directivo que se realizar, não tendo direito a auferir, pelo exercício das suas funções, quaisquer outros abonos.