O FRRC visa apoiar intervenções na área do Chiado sinistrada em 25 de Agosto de 1988, incluindo a requalificação das Ruas da Misericórdia e do Alecrim e respectivas zonas envolventes, em conformidade com a representação gráfica da planta anexa ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
Artigo 5.º — Âmbito
Vigente desde: 31/12/2002
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 31/12/2002