Artigo 8.º — Modalidades de apoio

Vigente desde: 31/12/2002

1 -Os auxílios a prestar pelo FRRC revestirão uma das seguintes modalidades:
1. a)Reembolso de juros;
2. b)Garantias de empréstimos bancários;
3. c)Subsídios total ou parcialmente reembolsáveis;
4. d)Subvenções a fundo perdido.
2 -Só podem ser beneficiários de subvenções a fundo perdido o município de Lisboa e as entidades públicas a que se refere o n.º 2 do artigo anterior.
3 -A concessão de apoios financeiros a entidades privadas depende de parecer prévio da Câmara Municipal de Lisboa.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 31/12/2002