- 1 -Os auxílios a prestar pelo FRRC revestirão uma das seguintes modalidades:
- a)Reembolso de juros;
- b)Garantias de empréstimos bancários;
- c)Subsídios total ou parcialmente reembolsáveis;
- d)Subvenções a fundo perdido.
- 2 -Só podem ser beneficiários de subvenções a fundo perdido o município de Lisboa e as entidades públicas a que se refere o n.º 2 do artigo anterior.
- 3 -A concessão de apoios financeiros a entidades privadas depende de parecer prévio da Câmara Municipal de Lisboa.