O acordo estabelece as tarefas e funções específicas assumidas pela organização reconhecida relativamente aos navios que arvorem o pavilhão nacional e inclui, obrigatoriamente, os seguintes elementos:
- a)As disposições relativas à comunicação de informações essenciais sobre a sua frota classificada, as alterações da classificação ou a desclassificação dos navios, tal como previsto no n.º 1 do artigo 12.º;
- b)A possibilidade de auditorias periódicas, a efectuar pelo IPTM ou por um organismo externo por ele designado, das tarefas que as organizações desempenham em seu nome;
- c)A possibilidade de inspecções aleatórias e minuciosas aos navios;
- d)As disposições constantes do anexo II da Resolução A.739 (18) da Organização Marítima Internacional (OMI), relativa às directrizes para autorização de organizações que actuam em nome de uma administração, inspirando-se no anexo, apêndices e aditamento à circular MSC 710 e à circular MEPC 307 da OMI, relativas ao acordo-modelo de autorização das organizações reconhecidas que actuam em nome da administração;
- e)A obrigatoriedade de dispor de representação permanente em Portugal, com personalidade jurídica e capacidade técnica adequada.