1 -O disposto no presente diploma aplica-se aos actos e operações referidos no artigo 1.º que se encontrem previstos nas seguintes convenções internacionais, respectivos protocolos e emendas em vigor:
a)Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974;
b)Convenção Internacional sobre Linhas de Carga de 1966;
c)Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios de 1973;
d)Convenção n.º 92 da OIT, Relativa ao Alojamento da Tripulação a Bordo;
e)Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, 1972;
f)Convenção Internacional para Arqueação de Navios, 1969;
g)Códigos tornados obrigatórios através de qualquer das convenções referidas.
2 -O disposto no presente diploma aplica-se ainda aos actos e operações referidos no artigo 1.º previstos nas directivas comunitárias sobre segurança marítima que prevejam a possibilidade de delegação em organismos reconhecidos.
3 -As alterações aos instrumentos internacionais referidos no n.º 1 podem ser excluídas do âmbito de aplicação deste diploma, nos termos do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 2099/2002, de 5 de Novembro.
4 -O Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos (IPTM), ao executar os actos e operações referidos no artigo 1.º, previstos nos instrumentos abrangidos pelo presente artigo, deve agir em conformidade com as disposições pertinentes do anexo e do apêndice à Resolução A.847 (20) da OMI, relativa a directrizes para assistência aos Estados de bandeira na aplicação dos instrumentos da mesma organização.