Artigo 4.º — Entidades habilitadas

Vigente desde: 23/12/2003

1 -Os actos e operações referidos no artigo 1.º, quando não efectuados directamente pelo IPTM, só podem ser realizados por organizações previamente reconhecidas nos termos do presente diploma, excepto no caso previsto no artigo seguinte.
2 -Cabe ao IPTM aprovar a primeira emissão de certificados de isenção.

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Em vigor desde 23/12/2003