Artigo 16.º — (Posse)

Vigente desde: 22/08/1980

1 -Os membros dos órgãos administrativos da RTP tomam posse perante o Ministro da tutela.
2 -Enquanto se não verificar o efectivo início de funções dos membros nomeados para um dado mandato, mantêm-se em funções os do mandato anterior.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 22/08/1980