Art.º 36 · Decreto-Lei n.º 321/80 — (Tutela económica e financeira)

1 -A tutela económica e financeira da RTP compreende:
1. a)O poder de dar instruções genéricas ao conselho de gerência no âmbito da política geral de desenvolvimento do sector;
2. b)O poder de exigir todas as informações e documentos julgados úteis para acompanhar de modo continuado a actividade da empresa;
3. c)O poder de ordenar inspecções e inquéritos ao funcionamento da empresa ou a certos aspectos desta;
4. d)O poder de dar instruções genéricas, quando se entendam necessárias, sobre a política de actuação da RTP nos organismos internacionais a que esta pertença, bem como nas reuniões que tenham por objectivo a celebração de tratados, convenções e acordos que interessem ao serviço de radiotelevisão;
5. e)O exercício de quaisquer outros poderes que ao Ministério da tutela sejam conferidos por lei ou pelo presente Estatuto.
2 -Dependem da autorização ou aprovação dos Ministros da tutela e das Finanças e do Plano:
1. a)Os planos de actividade económicos e financeiros anuais e plurianuais, os planos de desenvolvimento da empresa, designadamente no campo da produção e na rede de emissão;
2. b)Os orçamentos anuais de exploração e de investimento, bem como as suas actualizações;
3. c)Os critérios de amortização e de reintegração;
4. d)O balanço, demonstração dos resultados e a aplicação destes, designadamente a constituição de reservas;
5. e)A contratação de empréstimos em moeda nacional, por prazo superior a sete anos, ou em moeda estrangeira, e a emissão de obrigações;
6. f)O estatuto do pessoal, designadamente em matéria de remunerações.

Artigo 36.º — (Tutela económica e financeira)

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