Art.º 37 · Decreto-Lei n.º 321/80 — (Princípio fundamental e receitas)

1 -Para realização dos seus fins estatutários, a RTP administrará o seu património de acordo com as regras disciplinares do Plano Oficial de Contas.
2 -Pelas dívidas da empresa responde apenas o respectivo património.
3 -Constituem receitas da RTP, nomeadamente:
1. a)O produto da cobrança da taxa de radiotelevisão;
2. b)O produto das receitas de publicidade;
3. c)O rendimento dos bens próprios;
4. d)Os dividendos percebidos pelas suas participações no capital de outras sociedades;
5. e)Doações, heranças ou legados que lhe sejam destinados;
6. f)Subsídios pela prestação de serviços de interesse nacional;
7. g)O produto da alienação de bens próprios;
8. h)Quaisquer outras receitas que lhe advenham do exercício da sua actividade.

Artigo 37.º — (Princípio fundamental e receitas)