Artigo 51.º — (Regime fiscal)

Vigente desde: 22/08/1980

1 -A RTP tem o regime fiscal previsto na Lei da Televisão.
2 -O pessoal da RTP fica sujeito, quanto às respectivas remunerações, à tributação que incide sobre as remunerações pagas aos trabalhadores das empresas privadas.

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Em vigor desde 22/08/1980