Artigo 52.º — (Interpretação)

Vigente desde: 22/08/1980

1 -Ao Ministro da tutela cabe publicar os regulamentos que se mostrem necessários para a boa execução deste Estatuto.
2 -Quaisquer dúvidas surgidas na interpretação do presente Estatuto serão esclarecidas por despacho do Ministro da tutela.
Francisco Sá Carneiro.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 22/08/1980