Art.º 14 · Decreto-Lei n.º 321/85 — (Deliberações da assembleia)

1 -A assembleia delibera sobre todos os assuntos indicados por lei ou que sejam de interesse comum dos participantes, nomeadamente:
1. a)Modificação das condições dos créditos dos participantes;
2. b)Propostas de concordata e de acordo de credores;
3. c)Reclamação de créditos em acções executivas, salvo o caso de urgência;
4. d)Constituição de um fundo para as despesas necessárias à tutela dos interesses comuns e prestação das respectivas contas;
5. e)Autorização do representante comum para a propositura de acções judiciais.
2 -A assembleia não pode deliberar o aumento de encargos dos participantes ou quaisquer medidas que impliquem o tratamento desigual destes.
3 -As deliberações são tomadas por maioria dos votos emitidos, devendo, porém, as modificações das condições dos créditos dos participantes ser aprovadas, em primeira convocação, por metade dos votos correspondentes a todos os títulos e, em segunda convocação, por dois terços dos votos emitidos.
4 -As deliberações tomadas pela assembleia vinculam os participantes ausentes ou discordantes.

Artigo 14.º — (Deliberações da assembleia)