Art.º 21 · Decreto-Lei n.º 321/85 — (Votos em assembleia)

1 -A cada título corresponde um voto, salvo o disposto no número seguinte.
2 -Não têm direito de voto em assunto que tenha a ver também com a empresa:
1. a)A sociedade dominada pela empresa ou em cujo capital esta tenha participação superior a 10%;
2. b)A sociedade ou empresa pública que domine a empresa ou tenha mais de 10% do capital desta;
3. c)O titular de mais de 10% do capital da empresa.
3 -O participante que disponha de mais de um voto não pode fraccionar os seus votos para votar em sentidos diversos sobre a mesma proposta ou para deixar de votar com alguns dos seus votos.
4 -O participante que represente outros pode votar em sentidos diversos com os seus títulos e com os dos representados e, bem assim, deixar de votar com os seus títulos ou com os dos representados.

Artigo 21.º — (Votos em assembleia)