Art.º 22 · Decreto-Lei n.º 321/85 — (Listas de presenças)

1 -Em cada assembleia deve ser organizada a lista dos participantes que estiverem presentes ou representados.
2 -A lista de presenças deve indicar:
1. a)O nome, firma ou denominação e o domicílio ou sede de cada um dos participantes presentes ou representados e dos representantes destes;
2. b)O número de votos de que dispõe cada um dos participantes presentes ou representados.
3 -A lista de presenças deve ser assinada pelo presidente da assembleia e rubricada pelos participantes presentes e pelos representantes de participantes.
4 -As listas de presenças devem ficar arquivadas no local que a assembleia determinar, podendo ser consultadas e delas sendo facultadas cópias a qualquer participante que o solicite.
5 -A fidelidade das cópias entregues a qualquer participante é certificada, a pedido deste, pelo representante comum.

Artigo 22.º — (Listas de presenças)