Art.º 23 · Decreto-Lei n.º 321/85 — (Actas das reuniões)

1 -Devem ser elaboradas actas das reuniões da assembleia.
2 -As actas devem permitir conhecer o sentido do voto de cada um dos participantes presentes ou representados.
3 -As actas devem ser assinadas pelo presidente da assembleia e por quem as tenha redigido, se for outra pessoa.
4 -A assembleia pode deliberar que a acta seja por si aprovada antes de ser assinada.
5 -As actas devem ficar arquivadas no local que a assembleia determinar, podendo ser consultadas e delas sendo facultadas cópias a qualquer participante que o solicite.
6 -A fidelidade das cópias entregues a qualquer participante é certificada, a pedido deste, pelo representante comum.

Artigo 23.º — (Actas das reuniões)