Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 321/85 — (Deliberação da emissão e do reembolso)

1 -A emissão e o reembolso dos títulos são deliberados:
1. a)Tratando-se de empresas públicas, por quem tiver competência para deliberar a emissão de obrigações;
2. b)Nas sociedades anónimas, pela assembleia geral de accionistas, sobre proposta do conselho de administração, acompanhada de parecer do conselho fiscal, devendo a deliberação ser tomada pela maioria exigida para alteração do contrato de sociedade.
2 -Pode ser deliberado que os títulos a emitir sejam reservados, no todo ou em parte, aos participantes de emissões anteriores, aos accionistas, aos obrigacionistas ou ao pessoal da empresa.

Artigo 6.º — (Deliberação da emissão e do reembolso)