Art.º 23 · Decreto-Lei n.º 321/93 — Receitas

1 -O IPIMAR dispõe, para além da dotação que anualmente lhe for atribuída pelo Orçamento do Estado (OE), das seguintes receitas próprias:
1. a)As receitas resultantes da sua actividade específica;
2. b)O produto da alienação de bens perecíveis adquiridos pelo IPIMAR;
3. c)O produto dos serviços prestados e o valor da venda de publicações ou outros documentos por si editados;
4. d)Subsídios, subvenções e comparticipações nacionais, estrangeiras ou internacionais;
5. e)Quaisquer outras receitas que lhe sejam conferidas por lei, acto ou contrato.
2 -As receitas referidas no número anterior são entregues nos cofres públicos no dia 10 do mês seguinte àquele em que foram arrecadadas, servindo de contrapartida às dotações de despesa sujeitas a duplo cabimento inscritas no OE e cujo saldo transitará para o ano económico seguinte a favor do serviço.

Artigo 23.º — Receitas