Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 321/93 — Conselho administrativo

1 -O conselho administrativo (CA) é o órgão responsável pela gestão financeira, ao qual compete:
1. a)Autorizar, dentro dos limites legais, a realização das despesas e o seu pagamento, no âmbito da gestão corrente, em obediência às normas que disciplinam a administração financeira do Estado;
2. b)Dar parecer sobre o plano de actividades e a proposta de orçamento, sobre o relatório da gestão efectuada, bem como sobre a conta de gerência a enviar ao Tribunal de Contas;
3. c)Pronunciar-se sobre quaisquer assuntos de gestão financeira e patrimonial que lhe sejam submetidos;
4. d)Promover a constituição do fundo de maneio, nos termos da lei;
5. e)Autorizar a restituição das importâncias indevidamente arrecadadas, bem como a reposição dos dinheiros públicos, nos termos da lei;
6. f)Prestar contas nos termos da lei.
2 -O CA é composto pelo presidente do Instituto, que preside, pelo vice-presidente e pelo director de serviços de Administração Geral, como vogais efectivos, e pelo chefe da Repartição Financeira e Patrimonial, como vogal suplente.
3 -O CA só pode movimentar fundos e obrigar-se mediante a assinatura de dois dos seus membros, devendo uma delas ser a do presidente ou a do seu substituto legal.

Artigo 7.º — Conselho administrativo