Art.º 113 · Decreto-Lei n.º 321/94 — Licença sem vencimento de longa duração

1 -A licença sem vencimento de longa duração rege-se pelo disposto na lei geral, salvo o disposto nos números seguintes.
2 -A licença sem vencimento de longa duração pode ser concedida nas seguintes condições:
1. a)Decorridos que sejam 10 anos após o ingresso na carreira de oficial de polícia para o pessoal oriundo do curso de formação de oficiais de polícia ministrado na ESP;
2. b)Decorridos que sejam 5 anos após o ingresso na respectiva carreira para o restante pessoal.
3 -O pessoal na situação de licença de longa duração fica privado do uso de uniformes, distintivos e insígnias da PSP, bem como do uso do bilhete de identidade policial.

Artigo 113.º — Licença sem vencimento de longa duração