As promoções a superintendente serão feitas, de acordo com as vagas existentes, de entre os intendentes com um mínimo de quatro anos de efectividade de serviço no posto, que obtenham aprovação no respectivo curso.
Artigo 120.º — Promoção a superintendente
Vigente desde: 29/12/1994
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Em vigor desde 29/12/1994