- 1 -Têm ainda direito a um suplemento de residência, nos termos estabelecidos no artigo 102.º e por um período até 24 meses, quando se proceda à extinção da unidade policial na qual prestavam serviço, desde que ocorra até 31 de Dezembro de 1997, os oficiais, subchefes e guardas colocados por imposição em local distanciado em mais de 30 km da sede do comando da unidade extinta ou da localidade da sua residência habitual.
- 2 -Não é concedido suplemento de residência nos casos em que previamente tenha havido um pedido de colocação cujo destino coincida com o destino da colocação referida no número anterior.
Artigo 147.º — Suplemento de residência
Vigente desde: 29/12/1994
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/12/1994