Art.º 21 · Decreto-Lei n.º 321/94 — Competência do comandante-geral

1 -Ao comandante-geral compete comandar, dirigir, coordenar e fiscalizar todos os órgãos e serviços da PSP.
2 -Compete, em especial, ao comandante-geral:
1. a)Representar a PSP;
2. b)Presidir ao Conselho Superior de Polícia e ao Conselho Superior de Justiça e Disciplina;
3. c)Colocar e transferir o pessoal com funções policiais e não policiais de acordo com as necessidades do serviço;
4. d)Promover ou propor as promoções do pessoal da PSP, nos termos da lei;
5. e)Exercer o poder disciplinar;
6. f)Autorizar a substituição do pessoal que se encontre a prestar serviço noutros órgãos e entidades da Administração Pública;
7. g)Fazer executar toda a actividade respeitante à organização, meios e dispositivos, operações, instrução e serviços técnicos, logísticos e administrativos da PSP;
8. h)Autorizar o desempenho pela PSP de serviços de carácter especial a pedido de outras entidades;
9. i)Exercer os poderes gerais de administração financeira e patrimonial;
10. j)Inspeccionar ou mandar inspeccionar os órgãos e serviços da PSP em todos os aspectos da sua actividade;
11. l)Exercer as competências delegadas pelo Ministro da Administração Interna.

Artigo 21.º — Competência do comandante-geral