Artigo 46.º — Unidades especiais

Vigente desde: 29/12/1994

1 -As unidades especiais são:
1. a)O Corpo de Intervenção;
2. b)O Corpo de Segurança Pessoal;
3. c)O Grupo de Operações Especiais.
2 -As unidades especiais estendem a sua acção a todo o território nacional.

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Em vigor desde 29/12/1994