Art.º 48 · Decreto-Lei n.º 321/94 — Corpo de Segurança Pessoal

1 -O Corpo de Segurança Pessoal (CSP) é uma unidade especialmente preparada e vocacionada para a segurança pessoal e compete-lhe:
1. a)Garantir a segurança pessoal de membros de órgãos de soberania;
2. b)Garantir a segurança de altas entidades nacionais e estrangeiras e de outros cidadãos quando sujeitos a situação de ameaça relevante;
3. c)Garantir, em situações especiais, a segurança interna de instalações oficiais.
2 -O CSP poderá destacar forças em permanência ou reforçar, eventualmente, outros comandos, por determinação do comandante-geral.

Artigo 48.º — Corpo de Segurança Pessoal