Art.º 87 · Decreto-Lei n.º 321/94 — Passagem à aposentação

1 -A situação de aposentação do pessoal com funções policiais rege-se pela legislação aplicável aos funcionários e agentes da Administração Pública, pelas normas constantes do presente diploma e demais legislação especial aplicável.
2 -Transita para a situação de aposentação o pessoal com funções policiais, no activo ou pré-aposentação, que seja abrangido por qualquer das seguintes condições:
1. a)Atinja o limite de idade fixado na lei;
2. b)Seja colocado compulsivamente nesta situação por motivos disciplinares;
3. c)Tendo prestado cinco ou mais anos de serviço, seja julgado incapaz para todo o serviço pela Junta Superior de Saúde;
4. d)Reúna as condições estabelecidas na lei para a aposentação extraordinária.
3 -Transita ainda automaticamente para a situação de aposentação o pessoal com funções policiais da PSP que se encontre nas situações descritas no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 170/94, de 24 de Junho, com as consequências decorrentes do artigo 2.º do mesmo diploma.

Artigo 87.º — Passagem à aposentação