Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 321/94 — Medidas de polícia

1 -A PSP utiliza as medidas de polícia legalmente previstas e aplicáveis nas condições e termos estabelecidos na Constituição e na lei, designadamente:
1. a)Vigilância policial de pessoas, edifícios e estabelecimentos por período de tempo determinado;
2. b)Exigência de prova de identificação de qualquer pessoa que se encontre ou circule em lugar público ou aberto ao público ou sujeita a vigilância policial, sem prejuízo do disposto no Código de Processo Penal;
3. c)Apreensão temporária de armas, munições e explosivos;
4. d)Encerramento temporário de paióis, depósitos ou fábricas de armamento ou explosivos e respectivos componentes;
5. e)Revogação ou suspensão de autorizações aos titulares dos estabelecimentos referidos na alínea anterior;
6. f)Encerramento temporário de estabelecimentos destinados à venda de armas ou explosivos.
2 -As medidas previstas nas alíneas d), e) e j) do número anterior são, sob pena de nulidade, imediatamente comunicadas ao tribunal competente e apreciadas pelo juiz, em ordem à sua validação.
3 -A PSP utiliza as medidas de polícia para a prossecução dos objectivos e missões que lhe estão cometidos por lei e definidos pelo Governo, não podendo impor restrições ou fazer uso dos meios de coerção para além do estritamente necessário.
4 -Os meios coercivos só poderão ser utilizados nos seguintes casos:
1. a)Para repelir uma agressão actual e ilícita em defesa própria ou de terceiros;
2. b)Para vencer resistência à execução de um serviço no exercício das suas funções e manter o princípio da autoridade, depois de ter feito aos resistentes intimação formal de obediência e esgotados que tenham sido quaisquer outros meios para o conseguir.
5 -A PSP pode utilizar armas de qualquer modelo e calibre.
6 -O recurso à utilização de armas de fogo é regulado em diploma específico.

Artigo 9.º — Medidas de polícia

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