Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 321/95 — Dever de sigilo

1 -As informações relacionadas com operações de investimento estrangeiro não podem ser divulgadas sem autorização escrita dos seus intervenientes, excepto quando susceptíveis de conhecimento público.
2 -Para efeitos deste diploma, consideram-se susceptíveis de conhecimento público as informações respeitantes a operações já realizadas que nos termos da lei comercial estejam sujeitas a publicidade.
3 -Quem no exercício das suas funções tomar conhecimento das informações referidas no n.º 1 fica obrigado a estrito dever de sigilo.

Artigo 13.º — Dever de sigilo