O produto das coimas aplicadas reverte:
- a)Em 60% para o Estado;
- b)Em 40% para o ICEP.
Artigo 18.º — Destino do montante das coimas
Vigente desde: 28/11/1995
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/11/1995
O produto das coimas aplicadas reverte:
Versão 1Versão em vigor
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