- 1 -Os investimentos estrangeiros gozam dos direitos e garantias concedidos aos investimentos nacionais e têm acesso a todos os incentivos.
- 2 -As operações de investimento estrangeiro devem subordinar-se aos princípios vigentes em matéria de política económica, à lei geral e ao ordenamento jurídico decorrente dos tratados internacionais a que Portugal esteja vinculado.