São revogados o Decreto-Lei n.º 197-D/86, de 18 de Julho, e o Despacho Normativo n.º 12/87, de 19 de Janeiro, publicado no Diário da República, n.º 31, de 6 de Fevereiro.
Artigo 21.º — Revogação
Vigente desde: 28/11/1995
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Em vigor desde 28/11/1995