Os serviços competentes das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira em matéria de investimento estrangeiro devem enviar ao ICEP a informação administrativa e estatística relativa às operações de investimento estrangeiro realizadas naquelas regiões.
Artigo 22.º — Regiões Autónomas
Vigente desde: 28/11/1995
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/11/1995