Artigo 13.º — Licença de funcionamento

Vigente desde: 11/08/1999

1 -Após a conclusão das obras, o particular deve requerer ao INR, no prazo máximo de dois meses, a concessão da licença de funcionamento do aterro.
2 -A concessão de licença de funcionamento é sempre precedida de vistoria a efectuar por uma comissão composta por representante do INR, que preside, da DRA, câmara municipal e por todas as entidades e organismos consultados no âmbito do processo de autorização.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 11/08/1999