Art.º 32 · Decreto-Lei n.º 321/99 — Taxas

1 -São fixados os seguintes valores para as taxas a cobrar às entidades interessadas:
1. a)Pela instrução preliminar do pedido de autorização prévia, nos termos do artigo 8.º, 750000$00 por requerimento;
2. b)Pela instrução do pedido de licença de funcionamento, nos termos do artigo 8.º, 1000000$00;
3. c)Por cada auto de vistoria, emitido nos termos do artigo 13.º, 250000$00;
4. d)Pela instrução da prorrogação da licença, nos termos do artigo 15.º, 250000$00.
2 -A liquidação das taxas referidas no número anterior é efectuada com a apresentação dos requerimentos previstos, respectivamente nos n.os 2 e 8 do artigo 8.º, no n.º 1 do artigo 13.º e no n.º 2 do artigo 15.º, constituindo receita própria do INR.
3 -À transmissão de licença requerida nos termos do artigo 22.º aplicam-se as taxas prevista na alínea d) do n.º 1.
4 -Compete aos Ministros das Finanças e do Ambiente, através de portaria, aprovar a actualização das taxas previstas no presente artigo.

Artigo 32.º — Taxas