Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 321/99 — Critérios de apreciação do pedido de autorização

1 -O INR apreciará o pedido de autorização tendo em consideração os critérios seguintes:
1. a)Qualidade do projecto e correspondente valia ambiental;
2. b)Sistema tarifário proposto, nomeadamente quanto ao mecanismo de actualização ou indexação periódica;
3. c)Integração sectorial, local e regional do projecto, designadamente em função do potencial de atendimento das necessidades do tecido produtivo instalado na sua área de influência e da diversidade da oferta ao nível das operações de gestão de resíduos industriais banais;
4. d)Impacte do projecto, ao nível da rede dos aterros para RIB já em funcionamento;
5. e)Currículo das entidades requerentes.
2 -No âmbito da apreciação do critério a que se refere a alínea b) do número anterior é ouvido o IRAR.

Artigo 9.º — Critérios de apreciação do pedido de autorização