ARTIGO 25.º — (Organismos extintos)

Vigente desde: 08/10/1984

1 -São extintos os seguintes órgãos e serviços, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1985:
1. a)Gabinete das Relações Externas da Pesca;
2. b)Conselho Superior da Marinha Mercante;
3. c)Fundo de Renovação e Apetrechamento da Indústria da Pesca (FRAIP);
4. d)Fundo de Renovação da Marinha Mercante (FRMM).
2 -O pessoal, bem como o activo e passivo dos organismos a extinguir referidos nas alíneas c) e d) do número anterior, passarão para o Ministério das Finanças e do Plano.

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