Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 322/84 — (Atribuições)

1 -Quanto ao desenvolvimento, exploração e conservação das estruturas portuárias e ao desenvolvimento do litoral, são atribuições do Ministério do Mar:
1. a)Definir uma política de desenvolvimento integrado dos portos e promover a sua execução, considerando a incidência de factores de interesse regional e nacional;
2. b)Promover o estudo económico e técnico dos portos, designadamente através das suas infra-estruturas, instalações e equipamento;
3. c)Participar na definição de uma política de ordenamento e defesa das praias, arribas e falésias em toda a costa marítima.
2 -Quanto ao fomento dos transportes marítimos e o desenvolvimento do comércio marítimo, são atribuições do Ministério do Mar:
1. a)Definir o papel da marinha do comércio no contexto nacional;
2. b)Promover a dinamização das empresas armadoras e a recuperação do sector empresarial, tendo em vista o aumento da participação da frota nacional no transporte de mercadorias objecto de comércio externo;
3. c)Promover a cooperação com armadores de países estrangeiros, nomeadamente com os de expressão oficial portuguesa.
3 -Quanto ao fomento e organização do sector das pescas e outros recursos aquáticos, são atribuições do Ministério do Mar:
1. a)Promover, programar e dinamizar o completo aproveitamento dos recursos aquáticos nacionais mediante uma gestão que tenha em atenção a sua preservação e protecção e também a dos ecossistemas aquáticos em que esses recursos se integram;
2. b)Promover a rentabilização e reconversão da frota de pesca nacional e fomentar o desenvolvimento e revitalização das actividades industriais correlacionadas;
3. c)Promover a gestão e exploração das infra-estruturas terrestres nos portos de pesca;
4. d)Promover a implementação de uma organização de mercado que valorize a produção dos recursos vivos e a sua acrescida participação no abastecimento público.
4 -Quanto à segurança da navegação, são atribuições do Ministério do Mar:
1. a)Definir as condições de segurança do material flutuante e promover a formação e certificação das tripulações;
2. b)Promover a regulamentação das convenções internacionais relativas à segurança marítima.
5 -Quanto à preservação e conservação do meio aquático, são atribuições do Ministério do Mar:
1. a)Desenvolver a investigação científica aplicada dos recursos aquáticos e a exploração racionalizada dos mesmos;
2. b)Participar na regulamentação das normas internacionais relativas à poluição causada por navios;
3. c)Participar na elaboração das normas de fiscalização das águas de jurisdição nacional com o fim de defender os recursos vivos marinhos contra todas as formas de exploração ilegítima ou contra ameaças de tipo ecológico.
6 -No domínio das relações internacionais, são atribuições do Ministério do Mar:
1. a)Participar na elaboração de acordos bilaterais;
2. b)Participar no estudo da ratificação de convenções internacionais.

ARTIGO 3.º — (Atribuições)

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