Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 322/84 — (Órgãos e serviços)

1 -O Ministério do Mar compreende órgãos e serviços de apoio e controle técnico e administrativo, operativos e de consulta.
2 -São serviços de apoio e controle técnico e administrativo:
1. a)Secretaria-Geral;
2. b)Gabinete de Estudos e Planeamento das Pescas(GEPP);
3. c)Gabinete Jurídico;
4. d)Inspecção Técnica e Administrativa.
3 -São serviços operativos:
1. a)Direcção-Geral da Marinha de Comércio;
2. b)Direcção-Geral do Pessoal do Mar e Estudos Náuticos;
3. c)Inspecção-Geral de Navios;
4. d)Direcção-Geral dos Portos;
5. e)Direcção-Geral das Pescas.
4 -São órgãos de consulta:
1. a)Conselho Coordenador das Actividades Económicas do Mar (CCAEM);
2. b)Comissão Nacional das Pescas e Protecção dos Recursos e Ambiente Aquático (CNAPRA);
3. c)Conselho Nacional de Portos (CNP).

ARTIGO 5.º — (Órgãos e serviços)