Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 322/84 — (Organismos dependentes)

1 -Na dependência tutelar do Ministério do Mar funcionam os seguintes organismos, dotados de personalidade jurídica e também de autonomia administrativa e financeira, à excepção do referido na alínea h), que só tem autonomia administrativa:
1. a)Administração-Geral do Porto de Lisboa;
2. b)Administração dos Portos do Douro e Leixões;
3. c)Administração do Porto de Sines;
4. d)Juntas autónomas dos portos;
5. e)Instituto do Trabalho Portuário;
6. f)Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos;
7. g)Instituto Nacional de Investigação das Pescas;
8. h)Escola Profissional de Pesca de Lisboa;
9. i)Fundo de Renovação e Apetrechamento da Indústria da Pesca;
10. j)Fundo de Renovação da Marinha Mercante.
2 -Na dependência directa do Instituto do Trabalho Portuário funcionam os centros coordenadores do trabalho portuário.
3 -O Ministério do Mar exerce na área das suas atribuições específicas e nos termos do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 344-A/83, de 25 de Julho (Lei Orgânica do Governo), a tutela conjunta dos seguintes organismos:
1. a)Com o Ministério da Indústria e Energia:
  O Gabinete da Área de Sines;
2. b)Com o Ministério do Comércio e Turismo:
  A Comissão Reguladora do Comércio do Bacalhau;
  O Instituto Português de Conservas de Peixe.

ARTIGO 7.º — (Organismos dependentes)