Nos meses de Julho e de Dezembro de cada ano, os pensionistas têm direito a receber, além da pensão mensal que lhes corresponda, uma prestação adicional de igual montante.
Artigo 30.º — Prestações adicionais de pensão
RetificadoVersão 2Vigente desde: 31/12/1990
Histórico de Alterações
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Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 31/12/1990
Declaração - 1.ª Série(31/12/1990)
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