Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 322/91 — Competência

1 -Compete à direcção:
1. a)Controlar as receitas do DGIP e autorizar a realização de despesas orçamentadas necessárias ao seu funcionamento;
2. b)Elaborar o plano anual de actividades e os orçamentos, bem como os planos plurianuais de actividades e as suas revisões, submetendo-os à aprovação da mesa da Misericórdia de Lisboa;
3. c)Elaborar o relatório anual das actividades e a conta de gerência, submetendo-os à aprovação da mesa, com o respectivo parecer do conselho de auditoria;
4. d)Assegurar o funcionamento normal dos serviços e elaborar regulamentos necessários à sua organização;
5. e)Elaborar e submeter à aprovação da mesa o mapa de pessoal do DGIP e as suas remunerações, estabelecer e definir as respectivas carreiras específicas e as normas de gestão do pessoal, procedendo, nomeadamente, à sua contratação ou cessação do contrato, e exercer o poder disciplinar;
6. f)Delegar poderes e constituir mandatários para actos da sua exclusiva competência;
7. g)Deliberar sobre a aquisição e alienação de bens em conformidade com as normas previstas nos Estatutos da Misericórdia de Lisboa;
8. h)Executar a orientação geral da política de gestão imobiliária e de aplicações financeiras definida pela mesa;
9. i)Aprovar as normas regimentais por que se deve reger.
2 -Compete ao presidente da direcção:
1. a)Presidir às reuniões e dirigir os respectivos trabalhos, cabendo-lhe voto de qualidade em caso de empate;
2. b)Convocar as reuniões extraordinárias;
3. c)Autorizar despesas e mandar processar autorizações de pagamento;
4. d)Praticar quaisquer actos de competência da direcção sempre que o exijam circunstâncias excepcionais e não seja possível reuni-la extraordinariamente, ficando, porém, esse acto sujeito a subsequente ratificação;
5. e)Assinar cheques ou outros títulos de crédito, conjuntamente com um dos vogais;
6. f)Representar o DGIP em juízo e fora dele;
7. g)Superintender na execução das deliberações.
3 -Compete ao administrador-delegado:
1. a)Dirigir e coordenar os serviços do DGIP;
2. b)Preparar os assuntos que exijam despacho superior;
3. c)Autorizar despesas nos termos e limites que vierem a ser estabelecidos pela direcção;
4. d)Mandar elaborar normas e instruções de serviço julgadas necessárias ao regular funcionamento do Departamento;
5. e)Autorizar a colocação dos funcionários nos serviços do Departamento e decidir das respectivas transferências;
6. f)Conceder licenças e justificar faltas, com a faculdade de delegação;
7. g)Mandar processar as autorizações de pagamento até aos limites fixados pela direcção ou pelo próprio presidente;
8. h)Autorizar a contratação do pessoal, designadamente em regime de prestação de serviço, de acordo com a dotação do mapa privativo do Departamento, bem como proceder à cessação de contratos;
9. i)Mandar instaurar processos de inquérito e disciplinares, dentro das competências que não sejam exclusivas da direcção e do presidente.

Artigo 5.º — Competência

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