Artigo 19.º — Funcionamento

RevogadoVersão 2Vigente desde: 02/01/2009

1 -O júri de reclamações reúne, ordinariamente, uma vez por semana e, extraordinariamente, sempre que o seu presidente o convoque.
2 -De todas as reuniões do júri de reclamações será obrigatoriamente lavrada acta, a assinar por todos os presentes.
3 -É obrigatória a presença a cada reunião de, pelo menos, três membros.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 02/01/2009

Original

Em vigor de 26/08/1991 a 01/01/2009