São órgãos do DJ a direcção e os júris dos concursos, de extracções e de reclamações.
Artigo 4.º — Enunciação
RevogadoVersão 2Vigente desde: 02/01/2009
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 02/01/2009
Original
Em vigor de 26/08/1991 a 01/01/2009