Artigo 11.º — Extinção

Vigente desde: 21/09/1993

1 -São extintas:
1. a)A Escola Portuguesa de Pesca (EPP);
2. b)A Escola de Mestrança e Marinhagem (EMM).
2 -O património afecto à EPP é transferido para a EMCP.
3 -O património afecto à EMM é transferido para a Escola Náutica Infante D. Henrique, ficando no entanto afecto à EMCP até que esta disponha de instalações próprias para o efeito.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 21/09/1993