A Escola das Marinhas de Comércio e Pescas, adiante designada abreviadamente por EMCP, é um estabelecimento de ensino técnico-profissional para as actividades do mar, dotado de autonomia administrativa e pedagógica, funcionando na dependência do Ministro do Mar.
Artigo 1.º — Natureza
Vigente desde: 21/09/1993
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Em vigor desde 21/09/1993