Para além das dotações inscritas no orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros necessárias para cobrir os encargos inerentes ao funcionamento da Comissão, constituem receitas desta:
- a)Quaisquer subsídios ou comparticipações que lhe sejam atribuídos;
- b)As transferências no âmbito das acções apoiadas por fundos estruturais da Comunidade Europeia;
- c)Quaisquer outras receitas que por lei ou por qualquer outro título lhe sejam atribuídas.