Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 322/95 — Fiscalização e processamento das contra-ordenações

1 -A fiscalização do cumprimento das disposições constantes do presente diploma compete à Inspecção-Geral das Actividades Económicas, à Direcção-Geral do Ambiente, às direcções regionais do ambiente e recursos naturais, às delegações regionais do Ministério da Indústria e Energia e a outras entidades competentes em razão da matéria nos termos da lei.
2 -São competentes para o processamento das contra-ordenações previstas no presente diploma as entidades que, nos termos do número anterior, tenham procedido ao levantamento do auto.

Artigo 10.º — Fiscalização e processamento das contra-ordenações