Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 322/95 — Contra-ordenações

1 -Constitui contra-ordenação punível com coima, com os limites mínimos e máximos fixados na lei geral:
1. a)A colocação no mercado, pelo embalador ou importador, de produtos embalados sem que a gestão das respectivas embalagens ou resíduos de embalagens tenha sido assegurada nos termos do presente diploma;
2. b)A recusa de aceitação de embalagens usadas, bem como a recusa de reembolso do depósito devido por parte do distribuidor de produtos embalados, nos casos em que essa aceitação é obrigatória;
3. c)O incumprimento, pelo distribuidor de produtos embalados, das obrigações constantes da portaria prevista no artigo 9.º do presente diploma;
4. d)A falta de marcação ou marcação abusiva de embalagens abrangidas pelo presente diploma com o símbolo que lhe for aplicável, nos termos do artigo 9.º;
5. e)A colocação no mercado, pelo embalador ou importador, de produtos embalados sem respeito pelos requisitos de embalagem;
6. f)A omissão do dever de comunicação de dados à Direcção-Geral do Ambiente ou a errada transmissão destes.
2 -A contra-ordenação prevista na alínea d) do número anterior, no que respeita à utilização abusiva do símbolo a que se refere o n.º 3 do artigo 6.º, implica, para além da coima ali prevista, a obrigação de indemnizar a entidade referida no mesmo artigo na quantia mínima de 100$00 por embalagem.
3 -A tentativa e a negligência são puníveis.

Artigo 11.º — Contra-ordenações