Artigo 13.º — Aplicação das coimas

Vigente desde: 28/11/1995

1 -A aplicação das coimas e sanções acessórias previstas nos artigos anteriores compete ao director-geral do Ambiente.
2 -O produto das coimas previstas no artigo 11.º é afectado da seguinte forma:
1. a)20% para a entidade fiscalizadora que levantou o auto e instruiu o mesmo;
2. b)20% para a Direcção-Geral do Ambiente;
3. c)60% para o Estado.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 28/11/1995