Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 322/97 — [...]

1 -O Fundo poderá notificar qualquer participante para que adopte as medidas necessárias ao restabelecimento da sua situação patrimonial, quando considere que se encontram em perigo o seu normal funcionamento ou a sua solvabilidade.
2 -Para a realização do seu objecto, poderá o Fundo conceder subsídios ou empréstimos às participantes, prestar garantias a seu favor e adquirir-lhes créditos ou quaisquer outros valores do seu activo.
3 -O Fundo poderá condicionar a sua assistência a qualquer participante à aceitação expressa por esta do conjunto de regras, de gestão e outras, que entenda necessárias à correcção das situações que determinaram a necessidade de assistência.
4 -Quando a gravidade da situação o aconselhar, a assistência poderá ser condicionada à aceitação pela participante assistida do acompanhamento da sua acção por delegação do Fundo com poderes para impedir a execução de qualquer das suas deliberações.
5 -Nas mesmas circunstâncias, poderá ainda o Fundo requerer a convocação de reuniões da assembleia geral de qualquer participante e nelas intervir para informação aos associados e proposição de medidas.

Artigo 9.º — [...]