Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 322/98 — Comissão Nacional de Facilitação e de Segurança

1 -A fim de estabelecer a coordenação entre as várias entidades e serviços que intervêm na definição e aplicação das normas, recomendações e procedimentos de facilitação e segurança, é criada, no âmbito do INAC, a Comissão Nacional de Facilitação do Transporte Aéreo e de Segurança da Aviação Civil, adiante abreviadamente designada por Comissão Nacional FAL/SEC.
2 -A Comissão referida no número anterior é um órgão consultivo do presidente do conselho de administração do INAC, nos domínios da racionalização e eficiência da exploração aeroportuária e do transporte aéreo (facilitação) e ainda para a prevenção de actos ilícitos contra a aviação civil (segurança).

Artigo 2.º — Comissão Nacional de Facilitação e de Segurança